O inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal abre a possibilidade de mandado de injunção “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Com base nessa brecha legal, vários cidadãos entraram com mandado de injunção… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar aviso prévio proporcional a empregado dispensado antes da Lei nº 12.506/2011
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