Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Naviraí com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 165/2014, que acrescenta o parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar nº 132/2013, e Emenda à Lei Orgânica nº 2/2014,… Continuar lendo Declarada inconstitucionalidade de lei municipal de Naviraí
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