DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração… Continuar lendo STJ: Descumprir medida protetiva da lei Maria da Penha não configura crime de desobediência
STJ: Descumprir medida protetiva da lei Maria da Penha não configura crime de desobediência
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