O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão rejeitou pedido do Ministério Público Estadual (MPMA) e julgou constitucional o artigo 3º da Lei Municipal 3.267/93, que estruturou o Conselho Municipal de Saúde de São Luís, conferindo a presidência do órgão ao secretário municipal de Saúde. Compete ao órgão acompanhar, controlar e fiscalizar as ações… Continuar lendo TJMA julga constitucional lei que estruturou Conselho de Saúde de São Luís
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