É constitucional lei estadual que prevê a lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar Competência para a lavratura de termo circunstanciado – ADI 5637/MG RESUMO: É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. O termo circunstanciado é o instrumento legal que… Continuar lendo É constitucional lei estadual que prevê a lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar
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