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Lei do Inquilinato: saiba direitos e deveres do inquilino

Advogado destaca as principais questões contratuais que envolvem a relação de locador e locatário A Lei 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, tem o objetivo de regular o vínculo entre o inquilino e o proprietário do imóvel, buscando padronizar as regras que irão reger a relação durante e depois da locação, especificando as responsabilidades de cada… Continuar lendo Lei do Inquilinato: saiba direitos e deveres do inquilino

Locação de imóvel da União não está sujeita à lei do inquilinato

TRF3 nega renovação de contrato de imóvel de extinta estatal ferroviária à empresa por ser considerado bem público e sujeito ao regime jurídico de Direito Público A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação da indústria têxtil Bayard contra a União para a renovação de contrato de locação… Continuar lendo Locação de imóvel da União não está sujeita à lei do inquilinato