A utilização de transporte público no tráfico de drogas é um dos três novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples utilização de transporte público no tráfico de entorpecentes não é suficiente para caracterizar a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso II, da… Continuar lendo Uso de transporte público no tráfico não motiva aumento de pena, decide STJ
A pessoa que transporta drogas ilícitas, conhecida como mula, nem sempre integra a organização criminosa, de acordo com recente decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o colegiado mudou o entendimento que prevalecia entre os seus integrantes para entender que é possível reconhecer o tráfico privilegiado ao agente que transporta as… Continuar lendo STJ decide que “mula” do tráfico não integra organização criminosa
É inadequado obrigar que um réu primário inicie o cumprimento da pena em regime fechado, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença a cláusula de diminuição de pena porque ele tem bons antecedentes. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (4/10), ao conceder Habeas Corpus para um homem condenado a… Continuar lendo Supremo reconhece regime aberto a réu primário por tráfico de drogas
Dependendo do contexto em que o tráfico de drogas é praticado, o crime previsto no artigo 34 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) pode ser absorvido pelo do artigo 33. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, “a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto… Continuar lendo STJ: Crime de tráfico pode absorver posse de equipamentos para produção de drogas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos. A Lei 6.638/76, antiga lei de drogas,… Continuar lendo Súmula 501 proíbe combinação de leis em crimes de tráfico de drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de uma condenada por tráfico de drogas ao redutor legal de pena, previsto na Lei 11.343/2006, e decidiu reduzir a pena aplicada a ela pelo juiz da Comarca de João Monlevade (MG). A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (20), no julgamento do… Continuar lendo STF reconhece direto de condenada à redução de pena prevista na Lei de Drogas
