Teses sobre a abolitio criminis na lei antidrogas no STJ Tão humano quanto o crime é o sentimento de justiça que clama por punição. Em artigo intitulado Liberdade, igualdade e fraternidade: alguns reflexos do lema da Revolução Francesa no Processo Penal, o ministro Rogerio Schietti Cruz registra a lição do penalista italiano Francesco Carrara segundo a… Continuar lendo Teses sobre a abolitio criminis na lei antidrogas no STJ
A pessoa que transporta drogas ilícitas, conhecida como mula, nem sempre integra a organização criminosa, de acordo com recente decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o colegiado mudou o entendimento que prevalecia entre os seus integrantes para entender que é possível reconhecer o tráfico privilegiado ao agente que transporta as… Continuar lendo STJ decide que “mula” do tráfico não integra organização criminosa
A gravidade do tráfico de drogas e seus efeitos prejudiciais à população não podem institucionalizar a prisão preventiva obrigatória. A opinião é do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, segundo quem o encarceramento não pode ser automático nos casos do crime hediondo como a venda de entorpecente. O ministro fez essa reflexão… Continuar lendo Prisão preventiva não pode ser “automática” em casos de tráfico, diz ministro
Juízes devem demonstrar fundamentação concreta para prisões provisórias, pois não podem justificar a medida com base apenas em afirmações vagas e na necessidade de garantir a ordem pública. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a soltura de sete pessoas acusadas de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC)… Continuar lendo STJ: Danos das drogas não justificam prisão cautelar de réu por tráfico
Após a mudança de entendimento de três ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (23) que tráfico de drogas praticado por réu primário, sem antecedentes criminais, não é crime hediondo. Edson Fachin, que havia pedido vista para analisar o assunto, foi o primeiro a mudar seu voto. No julgamento anterior, realizado no início… Continuar lendo STF define que réu primário que praticar tráfico de drogas terá pena mais branda
O fato de tráfico de drogas ser considerado crime permanente não autoriza a invasão de uma casa pela polícia, sem mandado judicial, em busca de provas — sobretudo se a notícia-crime é baseada apenas em uma única denúncia anônima. A conduta invalida a prova coletada, comprometendo todo o processo criminal. Com este entendimento, a 3ª.… Continuar lendo Apreensão de maconha sem mandado invalida prova e prisão de suspeito
“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamento de habeas corpus que questionava a dosimetria da pena… Continuar lendo STJ: natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria
E pode haver emoção na redação de um texto de lei, tal como num verso decassílabo ou num Alexandrino? Claro que pode! Basta que seja iluminado por um toque de humanidade. Aquela história de que leis não devem ser redigidas sob emoção é coisa de gente fria e indiferente”. (Saulo Ramos, in “Código da Vida”)… Continuar lendo Nova interpretação do STF quanto ao benefício do art. 33, §4º, da lei de drogas
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concederam o Habeas Corpus (HC) 123221 para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei… Continuar lendo STF absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas
