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A nova lei anticorrupção

Recentemente foi publicada a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Embora o direito brasileiro já possua diversas leis de combate à corrupção, essa regra, que tem sido saudada como a nova lei anticorrupção, contém inovações bastante… Continuar lendo A nova lei anticorrupção

Lei anticorrupção traz nova era de responsabilidades a empresários

Uma lei que entrou em vigor no dia 29 de janeiro promete mexer onde mais dói para empresários envolvidos em atos de corrupção com o poder público: o bolso. Considerada muito rígida por alguns, a lei 12.846, conhecida como lei anticorrupção empresarial, prevê a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, multa de até R$ 60 milhões… Continuar lendo Lei anticorrupção traz nova era de responsabilidades a empresários