A proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais não tem aplicação em área urbana. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse precedente do próprio Tribunal para confirmar sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, nos autos de mandado de segurança, determinou que o superintendente… Continuar lendo Lei 11.705/2008 não se aplica a estabelecimentos comerciais situados em área urbana
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