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Legítimos herdeiros podem usar a via ordinária, fora do inventário e sem comprovar sobrepartilha

Legítimos herdeiros podem usar a via ordinária, fora do inventário e sem comprovar sobrepartilha A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento a agravo da União contra decisão que manteve o deferimento da habilitação de herdeiros de exequente e negou que fosse determinada a comprovação de sobrepartilha, pelos herdeiros, dos créditos objeto… Continuar lendo Legítimos herdeiros podem usar a via ordinária, fora do inventário e sem comprovar sobrepartilha

Herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento… Continuar lendo Herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte