Um plano de saúde deverá considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pela justiça ao titular do plano. A caracterização equiparada a filho garantiu ao consumidor não ser cobrado a mais pela inclusão no plano de saúde. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMS, por unanimidade de seus membros.… Continuar lendo Criança sob guarda deve receber mesmo tratamento que filho em plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente – atual proprietário – de imóvel cuja aquisição originária se deu por financiamento superfaturado não tem legitimidade para requerer do agente financiador a restituição das parcelas cobradas em excesso. No recurso julgado, a compradora de um imóvel pleiteava a devolução de… Continuar lendo Terceiro adquirente não é legítimo para restituição de financiamento superfaturado
O juiz Francisco José dos Santos Júnior, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, se deparou com a discordância entre as partes de uma ação trabalhista acerca de qual sindicato teria legitimidade para representar os enfermeiros da cidade mineira de Divinópolis. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de… Continuar lendo Juiz recorre a princípio da especialidade para definir sindicato legítimo para representar categoria dos enfermeiros em Divinópolis
O que era para ser um conforto material, após a morte do marido, virou motivo de constrangimento: uma mulher precisou submeter o filho a exame de DNA para a criança ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai. A exigência da Sul América Seguros, que se recusou a aceitar certidão de nascimento, foi considerada… Continuar lendo Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. A decisão, por maioria, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Herman… Continuar lendo Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) como representante da categoria de comércio varejista de derivados de petróleo no município de Araxá (MG). A Turma aplicou ao caso o princípio da especificidade, previsto no artigo 570… Continuar lendo Minaspetro é legítimo para representar comércio de combustíveis em Araxá (MG)
24/04/2013 17:12 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que negou indenização por danos morais a um ex-prefeito de município do interior do Estado, que afirmou ter sido ofendido por um jornalista em razão de matéria publicada em periódico local e, também, em… Continuar lendo Manifestar descontentamento com administração de prefeito é ato legítimo
