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Tag: legislativos

Associação de consultores legislativos contesta corte em salários

A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) impetrou Mandado de Segurança (MS 32754) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte nos salários de seus associados que recebem acima do teto constitucional. O corte salarial foi determinado pela Mesa Diretora da Câmara após o Tribunal de… Continuar lendo Associação de consultores legislativos contesta corte em salários

Desvalorização por atos legislativos precisa ser considerada em ação indenizatória

  O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deve reanalisar ação indenizatória sobre uso de propriedade na Ilha de Cunhambebe, nas proximidades de Angra dos Reis, que sofreu restrições após a promulgação de leis ambientais do município e do estado do Rio de Janeiro. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Desvalorização por atos legislativos precisa ser considerada em ação indenizatória

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