A 22ª Câmara Cível do TJRS julgou a apelação de Feliciano Foss, condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a restituir valores aos cofres públicos, quando de sua gestão como Presidente do Legislativo municipal. Em ação de embargos à execução fiscal, o TJRS entendeu que pode analisar decisões proferidas pelo TCE. Assim, foi reformada a… Continuar lendo Mantida cobrança de dívida imposta pelo TCE a ex-Presidente do Legislativo de Canela
A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447, com pedido de liminar, questionando o Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial 192/2015 e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Segundo a ação, o decreto legislativo… Continuar lendo ADI questiona decreto legislativo que manteve períodos de defeso
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo governador do Estado da Bahia e pela Mesa da Assembleia Legislativa contra o aumento de vencimentos dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo estadual. O ministro Teori Zavascki é relator da ação. O… Continuar lendo ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da BA sem a edição de lei
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo governador do Estado da Bahia e pela Mesa da Assembleia Legislativa contra o aumento de vencimentos dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo estadual. O ministro Teori Zavascki é relator da ação. O… Continuar lendo ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da BA sem a edição de lei
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4284. A ação foi ajuizada pelo governo de Roraima contra a Emenda Constitucional (EC) do estado 23/2009, que deu à Assembleia Legislativa o poder de referendar o nome de autoridades nomeadas… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI sobre sabatina de autoridades pelo Legislativo de RR
O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar, na sessão desta segunda-feira (9/2), para suspender lei editada pelo município de Barra Mansa, no interior do estado, que… Continuar lendo Legislativo não pode criar lei que gera custo para o Executivo, diz TJ-RJ
O estado de Rondônia teve negado seguimento a um pedido de suspensão de uma decisão que o obriga a enviar à Assembleia Legislativa plano de cargos e salários dos profissionais da saúde. Ao analisar o pedido, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, afirmou que a suspensão não é cabível para… Continuar lendo Estado de Rondônia continua obrigado a encaminhar plano de cargos e salários ao Legislativo
