Município indenizará dono de imóvel em obras após derrubá-lo ao arrepio da legislação Pela demolição ilegal de um imóvel em construção, sem o devido processo administrativo e intimação do dono, um município do litoral norte do Estado foi condenado a indenizar o proprietário da obra por danos morais e materiais. A decisão da 1ª Câmara… Continuar lendo Município indenizará dono de imóvel em obras após derrubá-lo ao arrepio da legislação
Município indenizará dono de imóvel em obras após derrubá-lo ao arrepio da legislação
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