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Deixar de nomear advogada concursada para contratar escritório de advocacia configura preterição abusiva

A realização do concurso público pelo município de Mataraca estabeleceu no seu edital a existência de duas vagas para o cargo de Procurador. O Prefeito nomeou o primeiro classificado, e em seguida contratou dois escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, para fazer o mesmo serviço que é da competência da Procuradoria Jurídica, qual seja… Continuar lendo Deixar de nomear advogada concursada para contratar escritório de advocacia configura preterição abusiva