A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente do banco BMG S/A Ricardo Annes Guimarães, envolvido nas investigações do caso do Mensalão. A quebra de sigilo foi determinada pela 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais e mantida pelo Tribunal… Continuar lendo STJ confirma legalidade da quebra do sigilo de ex-presidente do banco BMG
O próximo alvo do Tribunal de Contas da União (TCU) para a eliminação dos supersalários no poder público é o Senado. Na quarta-feira, o tribunal determinou que a Câmara dos Deputados interrompa dentro de 60 dias o pagamento de vencimentos acima dos R$ 28 mil que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De… Continuar lendo TCU mira, agora, nos supersalários do Senado
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação com pedido de liminar contra decisão de juizado especial de São Paulo, por constatar divergência com o entendimento consolidado na Corte Superior a respeito de cobrança de tarifas em razão de serviços administrativos prestados por instituições financeiras. O Colégio… Continuar lendo Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias
A 8.ª Turma do TRF/1ª Região manteve entendimento de primeira instância que indeferiu a petição inicial de ação popular com o objetivo de anular o acórdão administrativo proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na sentença, o magistrado a quo assentou que a simples discordância de interpretação quanto ao alcance de determinada norma jurídica… Continuar lendo O controle judicial de decisão administrativa é passível de ação popular desde que demonstrada a ocorrência de ilegalidade
A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamações que discutem a legalidade da cobrança de tarifas administrativas por instituições financeiras, em serviços como abertura de crédito e emissão de carnê. As reclamações foram apresentadas por empresas financeiras contra decisões proferidas por turmas recursais dos juizados… Continuar lendo Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC
