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Tag: legalidade

TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção… Continuar lendo TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

TRF4 confirma legalidade de taxa cobrada em seleção para residência do Grupo Hospitalar Conceição

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que considerou legal cobrança de taxa de R$ 390,00 na inscrição para seleção de residência médica do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) realizada em 2007. A decisão da 4ª Turma foi tomada em julgamento realizado na última semana. Um grupo de candidatos ajuizou ação na Justiça… Continuar lendo TRF4 confirma legalidade de taxa cobrada em seleção para residência do Grupo Hospitalar Conceição

Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001… Continuar lendo Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001… Continuar lendo Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Decisão reafirma legalidade de TAC para acessibilidade em escolas da rede estadual

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram provimento a um Agravo Interno em Apelação Cível, através do qual o Estado pretendia a reforma de uma decisão que negou seguimento à Apelação Cível, também movida pelo Ente público, na qual alegava uma suposta ilegalidade de um… Continuar lendo Decisão reafirma legalidade de TAC para acessibilidade em escolas da rede estadual

Negada liminar para troca do nome da Avenida da Legalidade

O Desembargador João Barcelos de Souza Júnior negou pedido liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelos Partidos Progressista e Democratas, contra o artigo 1º da Lei Municipal 11.688/2014, que alterou a denominação da Av. Presidente Castelo Branco para Av. da Legalidade e Democracia. A decisão é desta terça-feira (20/1). Conforme os proponentes, a… Continuar lendo Negada liminar para troca do nome da Avenida da Legalidade

STJ reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade e compatibilidade do sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial (PES) e limitou o alcance de decisão proferida em ação civil pública aos mutuários do estado do Paraná. Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a sentença… Continuar lendo STJ reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH

Princípio da Legalidade justifica controle judicial de concurso público

Ao julgar mandado de segurança impetrado por candidata do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) realizado em 2008, o Órgão Especial do Regional fluminense confirmou liminar que determinou a correção da prova discursiva redigida pela impetrante. O colegiado entendeu que, embora o Poder Judiciário não deva influenciar nos critérios de avaliação… Continuar lendo Princípio da Legalidade justifica controle judicial de concurso público

STF analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso [agravo regimental] da União interposto no Mandado de Segurança (MS) 32435, a fim de que seja mantida decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suprimiu o pagamento de 28,86% dos proventos de… Continuar lendo STF analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial

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