A 2ª Edição do livro PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA traz como novidade a tutela da improbidade administrativa na garantia da duração razoável do processo, no direito fundamental à água, dano ambiental, descumprimento no dever de recorrer do Defensor Público, e na prática do nepotismo, agregam valor jurídico singular a esta obra. Também neste livro você… Continuar lendo Juspodivm lança 2ª Edição do livro Processo de Improbidade Administrativa
Ao longo da minha atuação profissional, em tempos mais recentes, fui surpreendido por situações insólitas relativamente à liberação, através de alvará, de valores devidos a reclamantes e apurados nos autos de processo trabalhista, perante a Justiça do Trabalho. Uma delas, por certo a mais agressiva, consistiu, em Vara do Trabalho do Interior do Estado, na… Continuar lendo Alvarás e desrespeito à legalidade na Justiça do Trabalho
É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de renovação de cadastro (TRC) nos contratos bancários celebrados no período de vigência da Circular 3.371/2007 do Banco Central do Brasil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso interposto pelo Itaú Unibanco S.A. contra ação civil… Continuar lendo Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a legalidade de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) que indeferiu registro sindical ao Sindicato dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (SINPOL). A decisão se deu em recurso da União e do Sindicato dos Servidores Policiais… Continuar lendo TST reconhece legalidade de ato do MTPS que negou registro a sindicato de investigadores do ES
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de laudo pericial realizado por fisioterapeuta que constatou o tipo de serviço como responsável pela doença desenvolvida por operador de torno da Sawen Usinagem da Amazônia Ltda. De acordo com o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, a perícia realizada não foi… Continuar lendo TST reconhece legalidade de laudo de fisioterapeuta que constatou doença ocupacional
Um vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação (embargo de terceiro) envolvendo a… Continuar lendo Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda de imóvel
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada de um trabalhador rural de Campinas (SP), tendo em vista os usos e costumes da região. Seu empregador, a empresa Tonon Bioenergia S.A., concedia um intervalo de 40 minutos para descanso e alimentação e dois de dez minutos… Continuar lendo TST confirma legalidade de fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural
O avalista de notas promissórias que não circulam pode opor exceções pessoais do devedor principal ao credor originário a quem imputa má-fé ou a prática de ato ilícito, como a cobrança de juros usurários. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de uma avalista de… Continuar lendo STJ: Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação popular ajuizada contra a União Federal e outros, reconheceu a ilegalidade dos atos praticados na contratação, sem licitação, de empresa especializada em manutenção de elevadores. A… Continuar lendo TRF1 reconhece legalidade de contrato firmado entre Imprensa Nacional e empresa Elevadores Atlas S/A
