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Tag: legais

Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais

A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”. Mas, atenção: essa jornada só pode ser extrapolada em duas horas, conforme disposto na Súmula 423 do TST. No caso analisado… Continuar lendo Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais

São legais escutas telefônicas autorizadas em investigação contra membros da Igreja Maranata

São legais as escutas telefônicas autorizadas por juízo da Vara Central de Inquéritos Criminais de Vitória em investigação do Ministério Público do Espírito Santo para identificar membros da Igreja Cristã Maranata supostamente integrantes de uma organização criminosa. O grupo é suspeito de praticar estelionato e outras fraudes, lavagem de dinheiro e crimes contra a fé… Continuar lendo São legais escutas telefônicas autorizadas em investigação contra membros da Igreja Maranata

Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado

Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado. E foi justamente essa a situação constatada pelo juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim, ao julgar o caso de um coordenador de segurança que… Continuar lendo Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado

Lavradora que não cumpriu requisitos legais não tem direito à aposentadoria por invalidez

A 1.ª Turma decidiu, ao analisar recurso apresentado por lavradora, que esta não tem direito a receber aposentadoria por invalidez. A autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região afirmando possuir qualidade de segurada e incapacidade, requisitos ensejadores da concessão do benefício requerido. A requerente também alegou cerceamento de defesa, uma vez que o… Continuar lendo Lavradora que não cumpriu requisitos legais não tem direito à aposentadoria por invalidez

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