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Tag: lavratura

É constitucional lei estadual que prevê a lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar

É constitucional lei estadual que prevê a lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar Competência para a lavratura de termo circunstanciado – ADI 5637/MG RESUMO: É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. O termo circunstanciado é o instrumento legal que… Continuar lendo É constitucional lei estadual que prevê a lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar

STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel

A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do… Continuar lendo STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel

TST considera nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido

Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que seja juntado o voto vencido do recurso ordinário e reaberto o prazo para a interposição de novo recurso. Prevaleceu o entendimento… Continuar lendo TST considera nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido

Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora. O bloqueio foi feito em fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização… Continuar lendo Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

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