A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando entendimento do relator Márcio José Zebende, confirmou a decisão que anulou o auto de infração lavrado contra uma siderúrgica e a multa respectiva, inscrita em dívida ativa da União. A razão? O auto foi lavrado fora da siderúrgica inspecionada, contrariando o requisito legal que exige que a lavratura… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração lavrado fora de siderúrgica inspecionada
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região declarou nulo o Procedimento Administrativo 48600.004038/2001 e a multa dele decorrente, editado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra uma transportadora, em razão de a empresa autuada transportar gasolina comum tipo “C” fora das especificações legais, em desacordo com a legislação de regência. A decisão… Continuar lendo TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível
Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT-MG, ainda que a empresa tenha cometido a irregularidade descrita no auto de infração, ele será nulo se não tiver sido lavrado no local da inspeção, a não ser na hipótese de justo motivo devidamente registrado. Com esse fundamento, a Turma negou provimento ao recurso da… Continuar lendo Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado
