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Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850

O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem de… Continuar lendo Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850

Pastor pode responder por lavagem de dinheiro ao receber doação de origem ilícita?

A notícia foi destaque na imprensa brasileira: conhecido pastor evangélico fora indiciado pela Polícia Federal por suposto envolvimento em esquema criminoso de lavagem de dinheiro.[1] Não adentrando a celeuma criminal que circunda o caso, este artigo pretende extrair de uma das falas de defesa do líder religioso aspectos relevantes na dinâmica de recebimento de donativos… Continuar lendo Pastor pode responder por lavagem de dinheiro ao receber doação de origem ilícita?

Contrato fictício de escritório de advocacia maquiou propina de R$ 475 mil para senador, diz PF

A Polícia Federal apontou ao Supremo Tribunal Federal que um contrato fictício fechado entre a UTC Engenharia e um escritório de advocacia maquiou o pagamento de R$ 475 mil em propina do esquema de corrupção da Petrobras para o presidente do PP e senador Ciro Nogueira (PI). De acordo com relatório produzido pela PF e… Continuar lendo Contrato fictício de escritório de advocacia maquiou propina de R$ 475 mil para senador, diz PF

Ministério Público do RS denuncia cinco advogados por lavagem de dinheiro e patrocínio infiel

O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou cinco advogados: os gaúchos Maurício Dal Agnol (este suspenso preventivamente pela OAB-RS desde fevereiro de 2014), Pablo Pacheco dos Santos, Marco Antonio Bezerra Campos e Gabriel de Freitas Melro Magadan; e também o baiano (mas radicado no Rio de Janeiro e diretor jurídico da Oi), Eurico… Continuar lendo Ministério Público do RS denuncia cinco advogados por lavagem de dinheiro e patrocínio infiel

Supremo quebra sigilo de advogados para investigar origem de honorários

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra de sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia para que se apure a origem dos honorários recebidos pela defesa de um deputado federal investigado pela operação “lava jato”. Os pedidos foram feitos inicialmente pela Polícia Federal, mas depois assumidos pela Procuradoria-Geral da… Continuar lendo Supremo quebra sigilo de advogados para investigar origem de honorários

Ministro levanta suspeita de lavagem de dinheiro em doações de petistas condenados

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse nesta terça-feira (4) que o Ministério Público precisa investigar as doações recebidas por petistas condenados no processo do mensalão para o pagamento de multas impostas no julgamento. De acordo com ele, pode estar havendo lavagem de dinheiro no sistema de arrecadação. “Agora, dado positivo, essa… Continuar lendo Ministro levanta suspeita de lavagem de dinheiro em doações de petistas condenados

COAF e OAB tratam sobre adaptação da lei lavagem de dinheiro aos advogados

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antonio Gustavo Rodrigues acompanhado do Secretário-Executivo, Ricardo Liáo, do Coordenador-Geral de Supervisão, César Almeida, e do Coordenador de Normas, Lélio Trida Sene, se reuniram na última terça-feira (23), com o Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, para debater sobre… Continuar lendo COAF e OAB tratam sobre adaptação da lei lavagem de dinheiro aos advogados