O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e condenou um adolescente a internação por tempo indeterminado por posse de drogas sem base em laudo válido. Por isso, o ministro Joel Paciornik, da 5ª Turma do STJ, concedeu Habeas Corpus de ofício ao adolescente para excluir a… Continuar lendo STJ concede Habeas Corpus a jovem condenado pelo TJ-MG sem laudo válido
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