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Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta

Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel.… Continuar lendo Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta

Estado deve fornecer latas de leite não oferecido pelo SUS a menor

Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual. Em 1º grau foi deferida a liminar de antecipação de tutela, para que… Continuar lendo Estado deve fornecer latas de leite não oferecido pelo SUS a menor