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Decisão judicial confirma interdição de hotel por problemas sanitários em Laguna

O juiz Renato Müller Bratti indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado por um estabelecimento hoteleiro de Laguna interditado por força de decisão administrativa da prefeitura local, após a constatação de que havia problemas sanitários e ambientais em suas instalações. A decisão do magistrado levou em consideração o poder-dever do município de fiscalizar e… Continuar lendo Decisão judicial confirma interdição de hotel por problemas sanitários em Laguna

TJSC autoriza professora paraguaia a tomar posse em escola de Laguna

O juiz Paulo da Silva Filho, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, determinou ao prefeito municipal que proceda à nomeação de uma professora aprovada em concurso público para o cargo de secretária de escola municipal naquela cidade, não obstante sua condição de estrangeira. Aprovada em certame seletivo e chamada para assumir a… Continuar lendo TJSC autoriza professora paraguaia a tomar posse em escola de Laguna