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Estado deverá fornecer alimentação especial para criança com intolerância à lactose

A juíza Carmen Verônica Calafange, da Comarca de Parelhas, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que, por meio de sua Secretaria de Saúde, forneça à uma criança o alimento hidrolisado proteico para fonte de cálcio, comercializado como Alfaré, na quantidade de três latas por mês, por todo o período de duração de seu… Continuar lendo Estado deverá fornecer alimentação especial para criança com intolerância à lactose

Município de Valparaíso de Goiás terá de fornecer medicamentos a menina com intolerância à lactose

Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis negou recurso interposto pelo município de Valparaíso de Goiás contra sentença proferida em mandado de segurança movido pelo Ministério Público (MP) contra a Secretaria de Saúde do município. A promotoria representou a menina Laura Marinho da Silva, que tem intolerância à lactose e necessita, todos os… Continuar lendo Município de Valparaíso de Goiás terá de fornecer medicamentos a menina com intolerância à lactose