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STF permite que lactante presa por furto vá para domiciliar

2ª turma observou que, além do fato de possuir quatro filhos menores, um deles necessita de amamentação, não havendo justificativa nos autos aptas a afastar o direito. A 2ª turma STF concedeu habeas corpus para converter prisão preventiva de lactante em prisão domiciliar. Em decisão de relatoria do ministro Gilmar Mendes (foto), 2ª turma observou… Continuar lendo STF permite que lactante presa por furto vá para domiciliar

STJ: é possível remarcação de curso de formação para candidata lactante

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para assegurar a participação de uma candidata lactante no curso de formação e nas demais etapas de concurso para agente penitenciário em Minas Gerais. O recurso em mandado de segurança foi interposto por uma candidata a agente penitenciária que estava em licença-maternidade… Continuar lendo STJ: é possível remarcação de curso de formação para candidata lactante