Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial do autor da ação para condenar a empresa Ricardo Eletro (RN Comércio Varejista S.A.) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, pela negativa de crediário ao cliente, sem qualquer explicação. O autor afirma que, por duas… Continuar lendo Empresa deverá pagar indenização por negar concessão de crediário sem justificativa
Quando a parte, sem motivo justificado, não comparece à audiência para depor, apesar de devidamente intimada para tanto, o juiz aplica a chamada “confissão”. Isso significa que os fatos alegados pela parte contrária passam a ser presumidos verdadeiros. Esse é o entendimento contido na Súmula 74, I, do TST. A consequência é prejudicial e não… Continuar lendo Juiz rejeita atestado médico que não demonstra impossibilidade de locomoção como justificativa de ausência à audiência
Em decisão monocrática, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes manteve sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinando que Alexandre Teixeira de Oliveira, enquanto Educador Social, seja transferido novamente para o Centro de Apoio Sócio Educativo (Case), após ter sido removido para outra instituição sem justificativa plausível. Alexandre narra que,… Continuar lendo Servidor público não pode ser transferido sem justificativa
O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília condenou o colégio Alub a indenizar uma família, cujas matrículas de três irmãos para o ano letivo de 2014 foram canceladas sem justificativa plausível e de forma unilateral. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 70 mil e contemplará os pais e os filhos estudantes.… Continuar lendo Colégio deve indenizar por cancelar matrícula de três irmãos sem justificativa
O juiz substituto em segundo Wilson Safatle Faiad manteve decisão que condenou o Itaú Seguros a pagar o valor de duas apólices de seguro de vida contratadas pela esposa de Paulo Lino Mourão, no valor de R$ 19.056,96, cada. A seguradora se negava a pagar os valores das apólices, sob alegação de que a doença… Continuar lendo Para TJGO, doença preexistente não é justificativa para se negar a pagar apólice de seguro
Uma vendedora da Comercial Paola Ltda., que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa, teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que… Continuar lendo Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa
O empregado tem direito à rescisão indireta quando houver o rebaixamento funcional sem justificativa do empregador a respaldar a alteração contratual, mesmo no caso de não ocorrência de redução salarial. É como vota a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que ratificou decisão da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande… Continuar lendo Rebaixamento funcional sem justificativa respalda rescisão indireta
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade de algumas provas obtidas por escutas telefônicas ilegais não tem a capacidade de invalidar todo o processo judicial ou mesmo o restante do conjunto de provas, que se mantém preservado. O entendimento foi dado no julgamento de habeas corpus impetrado em favor… Continuar lendo STJ anula escutas telefônicas com prazo superior ao de lei, autorizadas sem justificativa
