O caput do art. 98 do NCPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Qualquer um que… Continuar lendo O beneficiário da gratuidade da justiça no novo CPC
Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento… Continuar lendo STJ: gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de execução na qual um advogado busca receber honorários de médico amparado pela gratuidade de justiça. No processo de cobrança de honorários, o advogado narra que o autor da ação principal, um médico, teve ação julgada improcedente pela… Continuar lendo STJ: revogação da gratuidade de justiça pode ser discutida no processo de execução
Decisão da 36ª Vara Cível Central revogou assistência judiciária gratuita concedida a um beneficiário com elevada condição financeira. Como punição, ele foi obrigado a recolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcar na ação, no prazo de dez dias. O impugnado baseou seu pedido unicamente em declaração de pobreza e… Continuar lendo Justiça aplica sanção por pedido indevido de justiça gratuita
O fato de um beneficiado pela Justiça gratuita ter recebido R$ 400 mil em uma ação trabalhista e ter contratado um advogado particular não é suficiente para comprovar que ele têm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região… Continuar lendo TRF3 : receber R$ 400 mil em ação não afasta benefício da Justiça gratuita
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo, inclusive em instância especial. Para o relator… Continuar lendo STJ: Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento
Alfredo Kaefer (foto), segundo deputado federal mais rico do Brasil, perdeu 30% de seu salário como parlamentar. Respondendo a dezenas de processos judiciais, em um deles ele se declarou pobre para não pagar custas Reeleito para seu terceiro mandado consecutivo na Câmara Federal, o deputado Alfredo Kaefer (PSDB) vai perder 30% do seu salário como… Continuar lendo Justiça penhora parte de salário do deputado paranaense que alegou pobreza
Ao julgar como repetitivo recurso especial interposto pela Brasil Telecom, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu teses sobre liquidação de sentença, que servirão especialmente para a solução de diversas demandas que envolvem complementação de ações de empresas de telefonia. O colegiado debateu acerca de duas questões jurídicas: atribuição do encargo de… Continuar lendo STJ define em repetitivo teses sobre liquidação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DO USO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O julgador não pode estipular, como único critério para a concessão de assistência judiciária gratuita, o recebimento de rendimentos líquidos em valor inferior a 10 salários mínimos, sem considerar, antes do deferimento do benefício, provas que demonstrem a capacidade financeira… Continuar lendo O juiz não pode condicionar a gratuidade judiciária a renda inferior a 10 salários mínimos
