Processo de idosa tramita há doze mil dias na Justiça Federal do RS Está na 2ª Vara Federal de Porto Alegre uma das mais renitentes ações judiciais: envolve o transporte de malas postais, malotes e encomendas. A EBCT queria obter o transporte gratuito, mas havia lei específica para pagamento da tarifa (Lei nº 2.747/56). Houve… Continuar lendo Processo de idosa tramita há doze mil dias na Justiça Federal do RS
A competência para processar e julgar ações que tratam de benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, mas, caso a cidade não seja sede da Justiça Federal, as ações de natureza previdenciária podem ser propostas perante varas da Justiça Estadual. Com esse entendimento, a 1ª… Continuar lendo Ações previdenciárias podem ser propostas em Varas da Justiça Estadual em cidades que não possuam sedes da Justiça Federal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que reconhece a inexigibilidade da cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Paraná (OAB/PR) a uma advogada que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e tornou-se invalida para trabalhar. O AVC occoreu em 2010. Desde setembro de… Continuar lendo Justiça Federal libera advogada que sofreu AVC de não pagar OAB
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou nova súmula. Os verbete, de número 121, registra interpretação pacífica da 2ª Seção do tribunal, formada pela 3ª e pela 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo, a respeito da competência da Justiça Federal para decidir sobre cobertura securitária no Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A nova… Continuar lendo Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária em imóveis financiados pela Caixa
Advogado dativo, por se equiparar a servidor público para efeitos penais, comete crime de concussão se obtém vantagem indevida em prejuízo do seu cliente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de um advogado que desviou R$ 7 mil de sua cliente (pessoa pobre, deficiente e incapaz),… Continuar lendo Advogado dativo é equiparado a servidor e condenado por concussão na Justiça Federal
A imunidade profissional concedida ao advogado no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não engloba a prática do crime de desacato. Além disso, o direito constitucional à liberdade de expressão não é absoluto, na medida em que comporta limitações para proteger outros bens jurídicos relevantes. Com base nessa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo Advogado de SC pagará multa por desacatar servidores da Justiça Federal
Ministro Og Fernandes (foto), do Superior Tribunal de Justiça, assume a corregedoria da Justiça Federal nesta segunda. “Denúncias precisam ser apuradas. Não pode haver sentimento de corporativismo na função pública”, entende o ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça. Neste segunda-feira (5), Og Fernandes toma posse no cargo de corregedor-geral da… Continuar lendo Novo corregedor da Justiça Federal pretende reduzir o corporativismo
Na sessão desta terça-feira, 25, o CNJ anunciou que adotou providências para garantir o pleno funcionamento do Judiciário durante o período de greve dos servidores. As medidas foram aprovadas a partir de questão de ordem apresentada pelo Conselho Federal da OAB. O enunciado aprovado diz que “a paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por… Continuar lendo CNJ autoriza desconto na remuneração de servidores do Judiciário em greve
Cerca de R$ 30 mil sumiram do dinheiro de Eike Batista que foi apreendido pela Justiça Federal. A falta da quantia (R$ 27 mil, US$ 443 e mil Euros) no montante que estava em poder da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro foi revelada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região,… Continuar lendo TRF-2 aponta desfalque de R$ 30 mil em dinheiro apreendido de Eike
