A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). O relator, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia. Assim, as CNHs… Continuar lendo Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região – STIQUIFAR contra decisão que o condenou a restituir a empregado valores indevidamente descontados na execução de sentença em reclamação trabalhista. Representante legal… Continuar lendo Serviço de honorários advocatícios de sindicato é caso para a Justiça do Trabalho
Uma bancária que ingressou com ações na Justiça fazendo alegações contraditórias foi condenada por má-fé. A decisão é da 6ª turma do TRT da 3ª região, que manteve sentença do juízo da 5ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Em 2015, a bancária ingressou com ação pleiteando a equiparação salarial com os gerentes regionais do… Continuar lendo Bancária é condenada por litigância de má-fé por ingressar com ações contraditórias na Justiça
Não adiantou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins, recomendar aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que mantenham o funcionamento das cortes nesta sexta-feira (28/4). Sete TRTs já afirmaram que vão fechar as portas por causa da greve geral, marcada por centrais… Continuar lendo TRTs grevistas que aderiram à paralisação nacional podem responder por improbidade administrativa
Na mesma linha de notícia publicada hoje (7), às 9h., pelo Espaço Vital, o TRT da 4ª Região publicou nesta terça-feira, às 13h30 o Provimento Conjunto nº 02/2017 que “dispõe sobre a fixação de regras gerais visando à liberação de valores no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região”. Leia a íntegra PROVIMENTO CONJUNTO… Continuar lendo Provimento do TRT-4 acalma a advocacia gaúcha e breca a intromissão de juízes nos honorários contratuais
Ao longo da minha atuação profissional, em tempos mais recentes, fui surpreendido por situações insólitas relativamente à liberação, através de alvará, de valores devidos a reclamantes e apurados nos autos de processo trabalhista, perante a Justiça do Trabalho. Uma delas, por certo a mais agressiva, consistiu, em Vara do Trabalho do Interior do Estado, na… Continuar lendo Alvarás e desrespeito à legalidade na Justiça do Trabalho
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar pleiteada pelo Estado do Amazonas para suspender o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas do Estado para pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados. A decisão, proferida na Reclamação (RCL) 26099 durante o recesso do Tribunal, leva em conta o entendimento do… Continuar lendo Supremo suspende bloqueio de R$ 10 milhões do Estado do AM determinado pela Justiça do Trabalho
A retificação de dados no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de competência da Justiça Federal. Com essa tese, a Advocacia-Geral da União derrubou decisão da Justiça do Trabalho que obrigava o INSS a contar o tempo de serviço de uma segurada para concessão de benefício previdenciário. A 4ª Vara do Trabalho… Continuar lendo Justiça do Trabalho não pode ordenar ao INSS contagem de tempo de serviço
CJST padronizou o conceito da expressão “atraso reiterado de sentença”, contida em dispositivo que veda o pagamento do benefício a magistrados em caso de demora. O CJST definiu que a demora de mais de 90 dias para a prolação da sentença de um único processo será considerada atraso reiterado. Já o atraso reiterado de vários… Continuar lendo Juiz que demorar mais de 90 dias para prolatar sentença não receberá gratificação por acúmulo de jurisdição
