Com decisão da 4ª Câmara do TRT-SC, empresa de água e saneamento de Balneário Camboriú está liberada para terceirizar mão de obra em sua atividade-fim A Justiça do Trabalho não tem competência para coibir a terceirização de mão de obra por autarquias que adotam o regime estatutário de contratação, ou seja, fora da CLT. Assim… Continuar lendo JT não tem competência para coibir terceirização em autarquias com regime estatutário
A exigibilidade de pagamento de honorários de sucumbência por parte de trabalhador beneficiário da Justiça gratuita fica suspensa por dois anos, mesmo que o reclamante tenha créditos a receber em juízo. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Seguindo o mesmo entendimento adotado pelo Pleno da corte… Continuar lendo Justiça gratuita suspende pagamento de sucumbência por dois anos
A anulação foi declarada mesmo após o autor da ação trabalhista já ter recebido o dinheiro obtido com a arrematação, de modo que agora terá que devolver toda verba obtida ao arrematante do bem. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a anulação da arrematação de um imóvel que tinha sido levado… Continuar lendo Justiça anula arrematação de imóvel levado a leilão para garantir a quitação de débito trabalhista
Magistrada também entendeu não ser justificada ausência da parte em audiência que culminou no arquivamento do processo. Não cabem embargos de declaração contra decisão que negou pedido de Justiça gratuita feito pelo reclamante. Decisão é da juíza do Trabalho Juliana Baldini de Macedo, substituta na 6ª vara de Osasco/SP, que manteve condenação de reclamante ao… Continuar lendo Não cabem embargos de declaração contra decisão que condenou autor a pagar custas
A 2ª turma Recursal do Juizados Especiais do TJ/DF reconheceu a natureza civil dos contratos celebrados entre a Uber e os motoristas particulares e afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um motorista contra a empresa. De acordo com a decisão, os motoristas que utilizam o aplicativo não mantêm relação hierárquica… Continuar lendo TJ/DF afasta competência da JT para julgar ação de motorista contra a Uber
Jorge e Sá Advogados – Advocacia Trabalhista de Máxima Performance. Após a reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017, a mesma trouxe a implementação dos honorários sucumbenciais. Deste modo, quando aparace algum caso que envolve periculosidade e/ou insalubridade, por exemplo, logo se pensa na condenação dos honorários sucumbenciais e honorários periciais, caso… Continuar lendo Como evitar honorários de sucumbência na justiça do trabalho?
Em decisão majoritária, tomada na sessão plenária desta quinta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio para suspender a eficácia de normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e de Mato Grosso que dispõem sobre a competência da Justiça do… Continuar lendo STF afasta competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores
A Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde 11-11-2017, alterou o artigo 790 da CLT, que estabelece critérios para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anteriormente, no processo do trabalho, o direito ao benefício da justiça gratuita estava previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que contemplava duas hipóteses… Continuar lendo Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência.
O juiz do Trabalho da 8º Vara da Capital (João Pessoa) o afastou a exigência de contratação de aprendiz para trabalhar em condomínio residencial sob o argumento de que este não se enquadra no conceito de estabelecimento que não desenvolve atividade econômica e nem tem fins lucrativos, assim como não proporcionaria formação de aprendizado para… Continuar lendo Justiça afasta exigência da contratação de jovem aprendiz para trabalhar em condomínio residencial
