A União obteve sucesso ao pleitear a majoração da verba honorária advocatícia, fixada no valor de R$ 1.000,00 pelo Juízo da 1ª Instância, em processo que trata sobre anulação do procedimento administrativo que resultou na exclusão do autor do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da… Continuar lendo Honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação justa do caso
Honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação justa do caso
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