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Liminar no Supremo libera RS para pagar dívida com União usando juros simples

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para impedir que quaisquer sanções ou penalidades sejam aplicadas ao estado do Rio Grande do Sul por fazer o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada. Ao decidir sobre o pedido do governo gaúcho feito no Mandado de… Continuar lendo Liminar no Supremo libera RS para pagar dívida com União usando juros simples

Apenas juros simples podem ser cobrados em contrato de compra e venda de imóvel

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, pediu a anulação de cláusulas de um contrato de compra e venda de imóvel, que infringiam as normas sobre cobrança de juros. A ação foi ajuizada pela compradora Ione Gomes em face da Construtora Surya e da Imobiliária Hesa 16. Para a… Continuar lendo Apenas juros simples podem ser cobrados em contrato de compra e venda de imóvel