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Tag: juros de mora

Incidência de juros de mora inicia com ajuizamento da ação trabalhista por dano moral

Com o advento da competência da Justiça Trabalhista para o processamento e julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, nasceu uma controvérsia. Qual seria o termo inicial da incidência de juros moratórios e da correção monetária no arbitramento das indenizações por danos morais? Na… Continuar lendo Incidência de juros de mora inicia com ajuizamento da ação trabalhista por dano moral

Juros de mora de 1% e o Código Civil

Por Gilberto Canhadas Filho e André Tan Oh Não é incomum nos depararmos com sentenças condenatórias determinando que a parte vencida efetue o pagamento de condenação líquida, devidamente corrigida, acrescida de juros legais. Assim, com fundamento no caput do artigo 406, do Código Civil, combinado com o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário… Continuar lendo Juros de mora de 1% e o Código Civil

STF arquiva reclamação da União sobre precatórios

Despacho anterior foi direcionado não ao STJ, atuando no campo jurisdicional, mas aos Tribunais de Justiça do País, advertiu o ministro Marco Aurélio O Ministro Marco Aurélio, do Supremo tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16410, na qual a União pedia liminar para suspender decisão proferida pela Primeira Seção doSuperior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo… Continuar lendo STF arquiva reclamação da União sobre precatórios

OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios

Em petição protocolada nesta segunda-feira (16) na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 59, ajuizada pelo Estado de São Paulo e em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, o Conselho Federal da OAB propôs nova redação à Súmula Vinculante 17. A súmula em vigor dispõe que, durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100… Continuar lendo OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios

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