É possível a inclusão de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição de precatórios. Com este entendimento, a 3ª seção do STJ deu provimento a embargos interpostos contra decisão que não havia reconhecido a incidência. O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira, 22. Relator, o ministro Joel… Continuar lendo STJ confirma possibilidade de inclusão de juros de mora entre data do cálculo e precatório
A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta por um mutuário contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou improcedente o pedido do autor de declaração de ilegalidade de cobrança de juros compensatórios, após a entrega das chaves, de devolução em… Continuar lendo TRF1 determina à CEF que devolva valores de juros de obra pagos por mutuário
O pagamento dos juros de mora, cujo cômputo fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende do adimplemento total do passivo principal, e não necessariamente do encerramento da liquidação extrajudicial. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por empresa sócia de uma instituição financeira em processo… Continuar lendo STJ: Juros podem ser cobrados após liquidação quando dívida principal é paga
Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão foi da Terceira Turma… Continuar lendo STJ: Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver valores cobrados ilegalmente na mensalidade do curso de direito durante os anos de 1996 a 2003. Os ministros rejeitaram também a… Continuar lendo STJ: Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. A decisão… Continuar lendo STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado… Continuar lendo STJ: Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação
DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE MENSALIDADE POR SERVIÇO EDUCACIONAL. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das mensalidades não pagas – e não da citação válida. O caput do… Continuar lendo STJ: Os juros de mora em cobrança de mensalidade escolar conta a partir do seu vencimento
O Órgão Especial do TJ/SP denegou MS impetrado pela prefeitura de SP contra ato da presidência da corte bandeirante, que excluiu a incidência de IR sobre os juros pagos nos precatórios. Ao impetrar o mandado, a prefeitura paulistana alegou que o pagamento de precatório corresponde ao fato gerador do IR, qual seja, auferir renda, o… Continuar lendo TJSP: IR não incide sobre juros pagos em precatórios
