A recusa pelo tribunal de origem de analisar o mérito de Habeas Corpus caracteriza negativa indevida de prestação jurisdicional e justifica concessão de ordem de ofício. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e determinar que a… Continuar lendo Recusa de Tribunal analisar mérito de habeas corpus é negar prestação jurisdicional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, não sendo este admitido como reconvenção, não serão devidos honorários de sucumbência. Segundo o colegiado, o pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, de modo que não… Continuar lendo Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o juiz que conduz o processo não pode ser punido com a multa prevista para os casos de ato atentatório ao exercício da jurisdição, prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973 (parágrafo segundo do artigo 77 do CPC/2015). Para… Continuar lendo Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição
É inexistente sentença em processo penal quando o juízo já havia assinado anteriormente outra decisão de mérito, esgotando o exercício da jurisdição. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rever o caso de um homem que havia sido condenado duas vezes no mesmo processo. O réu… Continuar lendo Homem sentenciado duas vezes no mesmo processo é absolvido pelo TJ-SP
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ato da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar que considerou advogado mentalmente incapaz para atuar em processo que tramita naquela instância militar. Conforme os autos, a conclusão da auditoria se baseou em laudo pericial conclusivo de doença mental retirado de outro processo. A matéria é… Continuar lendo Suspenso ato que impediu advogado de exercer ofício em processo sob jurisdição militar
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5530), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul e da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Para a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), autora da… Continuar lendo ADI questiona dispositivos sobre exercício da jurisdição de contas no TCE-MS
Anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), na última sessão ordinária do órgão. O relator da proposta foi o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves Lima. O anteprojeto… Continuar lendo Aprovado anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição
Este é um breve texto sobre uma boa história a respeito do direito à ampla defesa no processo penal e como até mesmo os mais poderosos devem respeitá-lo. É síntese de relato maior do historiador Kenneth Pennington. O ano é 1309, quando Henrique, príncipe de Luxemburgo, foi eleito imperador do Sacro Império Romano-Germânico, tornando-se Henrique,… Continuar lendo O imperador do mundo e a ampla defesa
Assim como muitos advogados prestam concurso para a magistratura, diversos juízes retornam para a advocacia ao encerrarem <tadmidia src=”738201″>suas carreiras. Contudo a quarentena prevista na Constituição Federal impede que os magistrados atuem no juízo ou tribunal em que julgavam por um período mínimo de três anos. Recentemente, uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),… Continuar lendo Extensão de quarentena de magistrados cria divergência entre tribunais
