A contratação de advogados para defesa de interesses da parte, ainda que para preparação de parecer jurídico, não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Trata-se de medida inerente ao exercício regular dos direitos de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Custos com contratação de parecer jurídico não são indenizáveis, fixa STJ
É válida a condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico à vontade do credor, em função de um interesse juridicamente relevante no resultado de uma determinada ação judicial. Os negócios jurídicos em geral podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente… Continuar lendo É válida a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor
O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial A controvérsia diz respeito ao interesse processual para ajuizamento direto de ação de usucapião ante a recente ampliação das possibilidades de reconhecimento extrajudicial da usucapião. O reconhecimento extrajudicial da usucapião foi previsto, inicialmente, no art. 60 da Lei… Continuar lendo O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial
Assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico. Com esse entendimento, a 1ª turma do TRT da 18ª região não analisou o mérito dos recursos de três executados em um processo trabalhista. A decisão unânime acompanhou o voto do relator,… Continuar lendo TRT: Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor jurídico
A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação entre pais e filhos e, sobretudo, considerar o princípio constitucional do melhor interesse da criança… Continuar lendo STJ considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai
Dano pela negligência paterna foi comprovado por laudo psicológico Afeto não é coisa, mas sentimento, e é preciso que um pai saiba que não basta pagar pensão alimentícia para dar como quitado o seu dever, que vai além disso. O descumprimento desse dever causa dano, devendo ser reparado por meio de indenização. Essa foi a… Continuar lendo Filha receberá indenização por sofrer abandono do pai
Quem recebe o seguro-desemprego não pode pedir o auxílio emergencial, mas e quem já terminou de receber as parcelas do seguro, tem direito a pedir a ajuda de R$ 600 a R$ 1.200 paga a desempregados, trabalhadores informais e MEIs durante a pandemia do coronavírus? Essa é a dúvida do internauta Riciere, que enviou a… Continuar lendo Quem recebeu o seguro-desemprego tem direito a receber o auxílio emergencial?
A pandemia provocada pela covid-19 (coronavírus) tem levado muitos casais a viverem uma crise aguda. No Brasil, desde que as pessoas têm sido obrigadas a ficarem mais em casa, a busca por escritórios especializados em separações ter crescido 177% em comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com um levantamento do Google,… Continuar lendo Advogada alerta para lado jurídico de crise em namoro
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de revista da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para reconhecer a prescrição dos pedidos de um auxiliar de saúde pública admitido como celetista e posteriormente transferido para o regime estatutário. O entendimento reflete a diretriz da Súmula 382 do TST de que a mudança… Continuar lendo Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração
