Para isentar uma empresa da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI), é necessário observar as regras previstas na legislação tributária: o valor dos bens deve obedecer o limite do capital social da empresa, sendo que esta não pode ter atividade relacionada com compra e venda de imóveis. Dessa forma, a 3ª… Continuar lendo Isenção de ITBI para pessoa jurídica obedece limite do capital social a ser integralizado
Por Aline Rübenich, advogada (OAB-RS nº 107.493) (*) O TJRS em recente decisão reformou uma sentença extintiva de primeiro grau por impossibilidade jurídica do pedido quanto à possibilidade jurídica da “guarda” dos animais de estimação. Vamos explicar o caso. a) A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, na apelação cível nº 5000161-28.2019.8.21.0153, por unanimidade, cassar uma… Continuar lendo A possibilidade jurídica da custódia dos animais de estimação
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Redirecionamento da execução exige desconsideração de personalidade jurídica
Decisão unânime é do TJ/PR, que considerou necessário, no caso, provas do abuso da personalidade. A 5ª câmara Cível do TJ/PR rejeitou incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra empresa, sob entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não bastam para a incidência da desconsideração. No caso,… Continuar lendo A inexistência de bens penhoráveis ou encerramento de empresa não ensejam desconsideração da pessoa jurídica
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de… Continuar lendo Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo… Continuar lendo STF: É possível usucapião urbana de apartamento
O juiz convocado Israel Brasil Adourian, em substituição ao desembargador Elvecio Moura dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), deferiu liminar em Mandado de Segurança (nº 0010759-02.2020.5.18.0000) para afastar a indisponibilidade de bens de sócio de empresa condenada em reclamação trabalhista. A medida havia sido determinada pelo juízo da Vara do Trabalho… Continuar lendo TRT-GO afasta bloqueio de bens de sócio decretada antes da citação da despersonalização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de atividade jurídica em concursos para a magistratura e o Ministério Público. Na sessão virtual encerrada em 4/8, o Plenário, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4219, ajuizada pelo Conselho… Continuar lendo STF reconhece tempo de cursos de pós-graduação como atividade jurídica
Em resposta a uma consulta feita por um escritório de advocacia, a Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento aparece na Solução de Consulta nº 88, publicada no último dia 29 de junho. A decisão do órgão leva em conta as alterações promovidas… Continuar lendo Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica
