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Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos

De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão.  03/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a ação rescisória apresentada por um bancário aposentado do Banco do Brasil S.A. e declarou a nulidade dos atos processuais realizados após a publicação do acórdão… Continuar lendo Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos

Comprovante de pagamento de custas deve ser juntado no primeiro dia útil após agendamento

O comprovante de agendamento de pagamento de custas processuais não se confunde com o comprovante definitivo do pagamento, não servindo para demonstração do devido preparo do recurso. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso discutido, a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) argumentava que… Continuar lendo Comprovante de pagamento de custas deve ser juntado no primeiro dia útil após agendamento