Decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber conclui que não é da competência da Corte julgar Ação Cautelar (AC 3542) ajuizada pelo Município de Ilhéus (BA) envolvendo sua inscrição em cadastros de inadimplentes da União. O processo deve ser remetido à Subseção Judiciária Federal de Ilhéus para análise do pedido, conforme determinação… Continuar lendo Não cabe ao STF julgar conflito entre município de Ilhéus (BA) e a União
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 11969, ajuizada pela Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), uma sociedade de economia mista sediada em João Pessoa (PB) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que teria usurpado a competência do STF, prevista no artigo 102, inciso… Continuar lendo Negado pedido para STF julgar conflito entre companhia estadual e CEF
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 15883) ajuizada pela União para declarar que cabe ao STF, e não ao Juizado Especial Cível de Lages, Santa Catarina, decidir sobre o pagamento ou não de ajuda de custo a magistrado. No caso dos autos, o reclamado pleiteou tal benefício em… Continuar lendo Declarada incompetência da Justiça Federal de SC para julgar ação de ajuda de custo a magistrado
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a respeito de interpretação dada à legislação federal sobre o direito de médicos residentes receberem auxílio-moradia e alimentação. Acórdão da Turma Nacional de Uniformização… Continuar lendo STJ vai julgar incidente de uniformização sobre auxílio-moradia e alimentação de médicos residentes
Um ex-jogador de futebol procurou a Justiça do Trabalho pedindo que uma editora pagasse a ele indenização por danos morais, em razão do uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro do ano de 1988/1989. Segundo ele, na ocasião, era profissional do Clube Atlético Mineiro e a divulgação da sua imagem… Continuar lendo JT é competente para julgar dano moral por suposto uso indevido de imagem de jogador em álbum de figurinhas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar mandado de segurança contra ato do delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas de seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária. A Turma acolheu recurso da União (PGU) e determinou a… Continuar lendo Justiça do Trabalho é incompetente para julgar bloqueio do seguro-desemprego pela DRT
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por danos morais das herdeiras de um “chapa” que morreu ao cair da carroceria de um caminhão da altura de dois metros. O chapa, prestador de serviço autônomo que ajuda a carregar e descarregar caminhões, foi contratado… Continuar lendo JT é competente para julgar ação de indenização por morte de “chapa”
A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a extinção de processo oposto por advogado contra ação penal privada… Continuar lendo Primeira instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito
É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder PúblicoA competência para julgar ação contra vigilante que apresentou certificado de escolaridade falsificado junto à empresa particular de vigilância, para posterior encaminhamento à Polícia Federal, é da Justiça Federal. Esse foi o entendimento da 3.ª Turma do Tribunal Regional da… Continuar lendo É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime que atinja o Poder Público
