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Tag: julgar

TST não pode julgar ação sobre destino de recicláveis para associação de catadores de lixo

A Justiça do Trabalho foi considerada incompetente para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da Nona Região (PR) contra uma rede de supermercados paranaense. O MPT queria que a empresa realizasse políticas públicas direcionadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e à destinação do material reciclável produzido nas dependências da empresa. O… Continuar lendo TST não pode julgar ação sobre destino de recicláveis para associação de catadores de lixo

Justiça Federal é competente para julgar ação sobre proibição de pesca

Há interesse da União na preservação de piscicultura em rio com exploração de potencial hidráulico mediante concessão federal. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não concedeu mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra de decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/Mato… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar ação sobre proibição de pesca

JT é incompetente para julgar complementação da aposentadoria em processo com sentença proferida após 20/02/13

A 7ª Turma do TRT-MG, dando provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa à complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, decorrente do contrato de trabalho. No caso, o reclamante procurou a Justiça do Trabalho… Continuar lendo JT é incompetente para julgar complementação da aposentadoria em processo com sentença proferida após 20/02/13

STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da inclusão da gratificação natalina no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94. A TNU entendeu ser… Continuar lendo STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício

STF suspende decisão que impedia TJDFT de julgar apelação de Arruda

Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, assinada nesta quinta-feira (3), suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impedia julgamento de recurso de apelação interposto por José Roberto Arruda no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), contra condenação em ação de improbidade administrativa. A determinação foi dada… Continuar lendo STF suspende decisão que impedia TJDFT de julgar apelação de Arruda

TRT-3 é incompetente para processar e julgar conflito de natureza administrativa

O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/08/2008, declarou a competência da Justiça Comum para dirimir controvérsias entre o Poder Público e os servidores a eles vinculados. Foi com base nesse precedente que o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, analisou o caso… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para processar e julgar conflito de natureza administrativa

TRT-3 é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é, restringir-se apenas à demanda individual e às partes, a Vara do Trabalho será competente… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

Ministra decide que STF é competente para julgar ações sobre jornada de trabalho de médicos do TRF-2

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10694, ajuizada pela União contra decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Nos autos de três mandados de segurança, o TRF-2 determinou aos servidores médicos o cumprimento da jornada de trabalho de sete horas ou a opção pela jornada… Continuar lendo Ministra decide que STF é competente para julgar ações sobre jornada de trabalho de médicos do TRF-2

TRT-3 é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial

Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da prática de fraudes. Uma delas é a chamada pejotização, por meio da qual é exigido do trabalhador que constitua pessoa jurídica para prestar serviços em prol da empresa. Trata-se, na verdade, de empregado, mas que tem a relação formalizada… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial

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