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Tag: julgar

Mantida competência da Justiça Militar para julgar caso de violência entre cônjuges militares

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 125836) formulado pela defesa de um sargento do Exército condenado por ameaça a sua mulher, também sargento, numa unidade residencial militar no bairro de Cambuci, em São Paulo (SP). A alegação de incompetência da Justiça Militar foi afastada pelo relator, ministro Dias… Continuar lendo Mantida competência da Justiça Militar para julgar caso de violência entre cônjuges militares

TRT-3 é competente para julgar dano moral por suposto uso indevido de imagem de jogador em álbum de figurinhas

Um ex-jogador de futebol procurou a Justiça do Trabalho pedindo que uma editora pagasse a ele indenização por danos morais, em razão do uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro do ano de 1988/1989. Segundo ele, na ocasião, era profissional do Clube Atlético Mineiro e a divulgação da sua imagem… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar dano moral por suposto uso indevido de imagem de jogador em álbum de figurinhas

TRT-3 é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial

Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da prática de fraudes. Uma delas é a chamada pejotização, por meio da qual é exigido do trabalhador que constitua pessoa jurídica para prestar serviços em prol da empresa. Trata-se, na verdade, de empregado, mas que tem a relação formalizada… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial

TRT-3 é incompetente para processar e julgar conflito de natureza administrativa

O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/08/2008, declarou a competência da Justiça Comum para dirimir controvérsias entre o Poder Público e os servidores a eles vinculados. Foi com base nesse precedente que o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, analisou o caso… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para processar e julgar conflito de natureza administrativa

Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 4ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, de Minas Gerais, para processar e julgar o crime de falsidade ideológica de registros de animais domésticos e outros ilícitos conexos. O colegiado, por maioria, concluiu que condutas perpetradas… Continuar lendo Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos

Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o interesse processual da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de férias pago a policiais civis do Distrito Federal. A discussão chegou ao Tribunal em… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF

Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa

A 4ª Seção do TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará competente para julgar ação cautelar proposta com a finalidade de preservar os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão seguiu o entendimento… Continuar lendo Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa

SDI reverte decisão que deixou de julgar recurso porque dados bancários se apagaram com o tempo

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) seja analisado pela Quarta Turma do Tribunal. A empresa conseguiu reverter decisão que havia considerado o recurso deserto (sem recolhimento das custas) porque o comprovante eletrônico do pagamento se apagou com o… Continuar lendo SDI reverte decisão que deixou de julgar recurso porque dados bancários se apagaram com o tempo

TRT-3 competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS

De acordo com o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. E foi com base nesse fundamento que a juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Correa, em sua… Continuar lendo TRT-3 competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS

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