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Tag: julgar

Cassada decisão que atribuía à Justiça estadual competência para julgar recurso que envolve bens da União

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 12901 e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) que atribuiu à Justiça estadual competência para julgar recurso de apelação em procedimento administrativo (registros públicos) que envolve bens de domínio da União. De acordo com os… Continuar lendo Cassada decisão que atribuía à Justiça estadual competência para julgar recurso que envolve bens da União

TST é competente para julgar ação sobre segurança de ONG que lida com menores infratores

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina que trata da segurança no trabalho de monitores da ONG Multiplicando Talentos, que prestam serviços em contato com menores infratores. O processo retornará agora à Vara de Trabalho de… Continuar lendo TST é competente para julgar ação sobre segurança de ONG que lida com menores infratores

Vara cível é competente para julgar ação de diácono contra Igreja Católica

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o juízo de direito da 1ª Vara Cível de Tupã (SP) competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais que envolve um ex-diácono e a Igreja Católica. Na ação, o diácono alega que foi indevidamente afastado de suas funções por problemas de… Continuar lendo Vara cível é competente para julgar ação de diácono contra Igreja Católica

PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5278), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), para questionar as alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 8º da Lei 11.697/2008, que conferem ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a competência para processar e julgar autoridades estaduais.… Continuar lendo PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais

Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa

Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações propostas por trabalhadores aposentados contra a ex-empregadora com o objetivo de receber, na inatividade, verba a ser paga exclusivamente pela empresa, com base em normas internas. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito de competência suscitado… Continuar lendo Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa

TST confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e MSC Crociere S/A, confirmando a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflito entre trabalhador brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços a bordo dos navios de cruzeiro em vários lugares do mundo. A Turma destacou que… Continuar lendo TST confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC

TRT-18 se declara incompetente para julgar ação de trabalhadora que atuou como substituta de tabelião interino em Goiânia

O TRT de Goiás negou recurso de uma auxiliar de escrevente de Cartório contra decisão de primeiro grau que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para analisar os pedidos decorrentes do período em que a trabalhadora atuou como substituta do tabelião interino do 1º Tabelionato de Protesto e Registro de Títulos e Documentos… Continuar lendo TRT-18 se declara incompetente para julgar ação de trabalhadora que atuou como substituta de tabelião interino em Goiânia

Compete à Justiça Estadual Julgar crime de furto de bem particular

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de furto de bem particular, ainda que nas dependências de uma instituição pública federal, por inexistir ofensa a interesses, bens ou serviços da União. Essa foi a tese adotada pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção… Continuar lendo Compete à Justiça Estadual Julgar crime de furto de bem particular

TRT-3 é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente

Depois que entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar o julgamento de todas as lides decorrentes da relação de trabalho, conforme estabelece o artigo 114, I, da Constituição da República. Mas, é importante lembrar que a expressão “relação de trabalho”, contida no texto legal,… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente

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