O ex-presidente Michel Temer (MDB) (FOTO) disse nesta sexta-feira (23) que “não há razão para esse conflito que se alardeia” sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Senado e que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu a versão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, segundo a qual a proposta… Continuar lendo Temer diz que PEC sobre STF não é motivo de conflito e que ao Judiciário cabe julgar
Via @estadao | O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para flexibilizar regras de impedimento de juízes e liberar magistrados para julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes. Até a noite de ontem o placar estava em 6 a 3 no plenário virtual. A decisão beneficia os próprios ministros do… Continuar lendo STF permite que magistrados julguem processos de clientes de seus parentes
Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para julgar prestação de serviços em campanha eleitoral para candidato ou partido político. O juízo de primeiro grau havia julgado extinta a demanda sem resolução do mérito por entender que a ação deveria ser processada e… Continuar lendo Justiça do Trabalho é competente para julgar prestação de serviços de cabo eleitoral
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelo comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, denunciado pela suposta prática do crime de peculato (artigo 303, parágrafo 1º do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida e, após a instrução, o juízo da Auditoria Militar… Continuar lendo Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM
Em Sessão Ordinária realizada no dia 09/02/2017, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo desembargador João Bosco Pinto Lara, da 9ª Turma do TRT mineiro. E, com base no entendimento… Continuar lendo Súmula nº 58 do TRT-3 define que JT é competente para julgar litígio originado na fase pré-contratual de concurso da CEF
Um transportador autônomo de cargas que trabalhou em caminhão de sua propriedade para uma empresa de logística buscou na Justiça do Trabalho reparação alegando falta de recebimento de alguns RPAs e também que a empresa teria deixado de repassar ao INSS valores descontados a título de contribuição previdenciária. Mas o trabalhador não teve êxito em… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar ação que envolve serviço de transporte de cargas
Um trabalhador rural procurou a Justiça do Trabalho pedindo que seu antigo patrão pagasse a ele indenização por danos morais porque, depois da extinção do contrato de trabalho, o proprietário rural teria levado à polícia a falsa notícia de que o ex-empregado teria praticado crime na fazenda onde trabalhava. Segundo ele, o fato denegriu a… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar dano moral por suposta lesão sofrida por empregado após a rescisão do contrato de trabalho
O ex-empregado de uma grande empresa responsável pela administração de duas importantes varejistas brasileiras procurou a Justiça do Trabalho alegando que a reclamada teria descumprido diversas obrigações. Uma das condutas denunciadas foi a de que a ex-empregadora teria procedido à negativação de seu nome perante o cadastro de devedores do SPC (Serviço de Proteção ao… Continuar lendo TRT-3 declara competência da JT para julgar dano moral decorrente da negativação de empregado no SPC
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal… Continuar lendo Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF
