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O julgamento antecipado parcial do mérito e suas implicações na coisa julgada

Por Allan Duarte Milagres Lopes e Nathalia Alice Milagres de Menezes Ferreira O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito[1] ao permitir ao magistrado que antecipe um ou mais capítulos[2] que comporiam a futura sentença (DIDIER JR., 2015, p. 356); autoriza que o juiz prolate múltiplas decisões de… Continuar lendo O julgamento antecipado parcial do mérito e suas implicações na coisa julgada

STJ: Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes

É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente instruído, com existência de provas suficientes para seu convencimento. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial que tratava da rescisão de contrato de promessa de compra e… Continuar lendo STJ: Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes