O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Conselho Nacional de Justiça, está analisando um pedido de providências que aponta o descumprimento por parte do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho da regra que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de processos aptos a julgamento e aqueles recebidos pelo… Continuar lendo CNJ apura descumprimento de divulgação de lista pública de processos por STJ e TST
Para a 8ª Turma, a sustentação presencial é um direito do advogado 2/4/24 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeitado o pedido para adiar o julgamento, porque estaria viajando.… Continuar lendo Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão
Via @uolnoticias | Imagens publicadas no Instagram não deixam dúvida: a confraternização organizada pela Associação Cearense de Magistrados (ACM) foi farta. Juízes e familiares jantaram, beberam e dançaram em uma festa grandiosa no cais do porto do Iate Clube de Fortaleza no último dia 16. O evento, denominado Sunset Confra 2023, também contou com a participação de bailarinos… Continuar lendo Festa de juízes cearenses foi patrocinada por empresas com ações a espera de julgamento no TJ
14/11/23 – A Subseção II de Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão tomada por ela própria porque o julgamento ocorreu após a morte do único advogado da J&F Floresta Agropecuária Araguaia Ltda. sem que fosse concedido prazo para regularizar a representação. Esse fato inviabilizou a possibilidade de sustentação oral no julgamento… Continuar lendo Julgamento posterior à morte de advogado é anulado
Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita
Apesar da lei processual não definir prazo para o julgamento de uma apelação, quando se trata de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias alheias à defesa, quando o réu estiver preso, configura constrangimento ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Rogério Schietti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para dar provimento a Habeas Corpus… Continuar lendo Excesso de prazo para julgar recurso configura constrangimento ilegal
STJ: Juiz que profere ofensas verbais contra réu é parcial e julgamento é anulado O uso de palavras desrespeitosas sobre o réu configura nulidade por parcialidade do julgador, mesmo que não tenham sido registradas por escrito no voto proferido. Ainda que nenhum juiz seja axiologicamentre neutro, não se pode negar que o envolvimento emocional com… Continuar lendo STJ: Juiz que profere ofensas verbais contra réu é parcial e julgamento é anulado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a prisão de um homem que estava preso preventivamente há seis anos e seis meses, e ainda sem data definida para a sessão de julgamento no tribunal do júri. Por unanimidade, o colegiado considerou o tempo da prisão cautelar desproporcional, substituiu a prisão por medidas… Continuar lendo STJ relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio
Não há impedimento de juiz julgar processo de instituição em que é professor concursado A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicado o incidente de impedimento de um juiz federal sob o argumento de que não poderia atuar no processamento e julgamento de uma ação em face da Universidade Federal… Continuar lendo Não há impedimento de juiz julgar processo de instituição em que é professor concursado
