Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do processo, pode amparar a condenação em ação indenizatória na esfera cível. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou acórdão do… Continuar lendo Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível
Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade, a admissão de reanálise desses casos depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a existência de fraude em teste de DNA anteriormente realizado, devendo,… Continuar lendo Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
Transação homologada perante a Justiça Comum não faz coisa julgada na Justiça Trabalhista. Assim entendeu a 16ª turma do TRT da 2ª região ao reconhecer competência exclusiva da Justiça Trabalhista para decidir sobre a existência ou não de relação de emprego de Marcelo Picon, o “Bolinha” do programa Pânico, com a Band. Tanto Bolinha quanto… Continuar lendo Transação homologada perante a Justiça Comum não faz coisa julgada na Justiça Trabalhista
A 2ª turma do STF julgou HC favoravelmente a paciente condenado por tráfico de entorpecente. O paciente foi representado pela Defensoria Pública da União. Na origem, o TRF da 3ª região afastou a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343/06 sob fundamento de que o paciente já teria sido condenado… Continuar lendo Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado
A juíza de direito substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a anulação de ato administrativo do Distrito Federal que excluiu candidato de curso de formação do concurso de oficiais da Polícia Militar do DF devido à existência de boletim de ocorrência em seu nome. O autor alega ter se inscrito… Continuar lendo Candidato sem condenação transitada em julgado pode ingressar em curso de formação da Polícia Militar
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão nesta quarta-feira (4/12). Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, que entendeu que havendo… Continuar lendo STJ: Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os… Continuar lendo Juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
O advogado de Pernambuco Rômulo Saraiva (foto) vai ser julgado por conceder entrevistas demais à imprensa em 2014. A sessão ocorre nesta quinta-feira (8), no Tribunal de Ética e Disciplina da seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com informações da Folha de S. Paulo, uma resolução local de 2013 determinava… Continuar lendo Advogado de Pernambuco vai a julgamento por conceder entrevistas demais à imprensa
O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de… Continuar lendo Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
