Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do processo, pode amparar a condenação em ação indenizatória na esfera cível. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou acórdão do… Continuar lendo Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível
Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível
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