Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros Ainda que a morte do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu seus direitos como anistiado político, o espólio ou os herdeiros têm legitimidade para requerer a execução do julgado. Isso porque o reconhecimento… Continuar lendo Morte de anistiado político antes do trânsito em julgado não prejudica execução pelos herdeiros
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